STJProcedenteJulgamento: 22/08/2024

Recurso Especial nº 50049351120204036100

Processo nº 5004935-11.2020.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Contribuições Previdenciárias · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Salário-Maternidade · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Contribuições Previdenciárias

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