STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/05/2025

Agravo em Recurso Especial nº 50049349220234047102

Processo nº 5004934-92.2023.4.04.7102

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Fato Gerador/Incidência · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Perdas e Danos · Concessionárias de Veículos · Agência e Distribuição · Rescisão / Resolução · Concessionárias de Veículos

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