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STJImprocedenteJulgamento: 22/10/2024

Recurso Especial nº 50037379620178130290

Processo nº 5003737-96.2017.8.13.0290

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
Violação dos Princípios AdministrativosObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da ProvaTermo de Ajustamento de Conduta - TAC
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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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