Recurso Especial nº 50035828520244020000

REsp 2159031/RJ (2024/0270325-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

OUTRO NOME : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO –SINTUFRJ

MAURO ALBANO PIMENTA - RJ075005

CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO - RJ176487

ADVOGADOS & ASSOCIADOS

GUSTAVO DE FIGUEIREDO AMORIM - RJ202105

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (fls. 63-64):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de liquidação por arbitramento, acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de Primeiro Grau, encartados no Evento 109, do feito de origem. - O Julgador de primeira instância pontuou que, in casu, os exequentes, ora agravados, postulam o pagamento da quantia equivalente a R$ 30.131,29, ao passo que a UFRJ, ora agravante, afirma que não teriam sido abatidos os valores pagos na via administrativa.

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