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STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/12/2022

Recurso Especial nº 50035815020194036143

Processo nº 5003581-50.2019.4.03.6143

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Contribuições Previdenciárias · Suspensão da Exigibilidade · Contribuição sobre a folha de salários · Seguro Acidentes do Trabalho · Compensação
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