STJImprocedenteJulgamento: 20/11/2020

Recurso Especial nº 50028830820198130525

Processo nº 5002883-08.2019.8.13.0525

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Fiscalização · Interdição · Inspeção Fitossanitária · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Passe livre em transporte

Fiscalização Interdição Inspeção Fitossanitária Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Passe livre em transporte

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Como os tribunais decidem: Fiscalização

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