STJImprocedenteJulgamento: 07/08/2025

Agravo em Recurso Especial nº 50027060320228080000

Processo nº 5002706-03.2022.8.08.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Dano ao Erário

Enriquecimento ilícito Violação dos Princípios Administrativos Obrigação de Fazer / Não Fazer Ônus da Prova Dano ao Erário

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Como os tribunais decidem: Enriquecimento ilícito

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