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STJImprocedenteJulgamento: 01/04/2024

Recurso Especial nº 50026285720214036130

Processo nº 5002628-57.2021.4.03.6130

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Suspensão da Exigibilidade · PIS · Exclusão - ICMS · Cofins · Compensação
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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