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STJImprocedenteJulgamento: 31/08/2023

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 50022432720238080000

Processo nº 5002243-27.2023.8.08.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Assuntos (classificação CNJ)

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Cerceamento de Defesa

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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCerceamento de Defesa

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Processo nº 5002243-27.2023.8.08.0000 · GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES · julgado em 31/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

53% procedente2% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 1.162 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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