Recurso Especial nº 15017401520248260571
Processo nº 1501740-15.2024.8.26.0571
Superior Tribunal de Justiça
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
REsp 2254190/SP (2026/0020623-9)
RELATOR : MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO
CORRÉU : RICARDO HENRIQUE BORGES DE ARAUJO
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por DAVID WILLIAN BORGES DE ARAÚJO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que deu parcial provimento à Apelação Criminal n. 1501740-15.2024.8.26.0571, assim ementado (fls. 437-455):
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE MESMO FIM (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE E CONDENOU OS ACUSADOS APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS RECÍPROCOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, AO ARGUMENTO DE QUE TERIAM SIDO OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DE BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR DESPROVIDAS DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PROCEDIMENTO POLICIAL LASTREADO EM JUÍZO OBJETIVO DE PROBABILIDADE (JUSTA CAUSA) ACERCA DA SUSPEITA DE QUE OS APELANTES SE ENCONTRAVAM NA POSSE DE OBJETOS ILÍCITOS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, CUJA CONSUMAÇÃO SE PROTRAI NO TEMPO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR TODOS OS ACUSADOS TAMBÉM PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS DENUNCIADOS, A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE FAVORECÊ-LOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PELITO DE AFASTAMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS REVELAM PROFUNDO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS NA MERCANCIA ESPÚRIA (ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS, CADERNO DE ANOTAÇÃO CONTÁBIL DO TRÁFICO E POSSE DE TRÊS RÁDIOS COMUNICADORES). AUSENTE O REQUISITO DE NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MAIS ADEQUADO, CONSIDERADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA (DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO) E O QUANTUM DE PENA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 1501740-15.2024.8.26.0571 · Superior Tribunal de Justiça · julgado em 23/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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