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STJImprocedenteJulgamento: 08/10/2025

Recurso Especial nº 50001826420218210078

Processo nº 5000182-64.2021.8.21.0078

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 4.766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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