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STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/10/2024

Recurso Especial nº 50021567220234020000

Processo nº 5002156-72.2023.4.02.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · RMI - Renda Mensal Inicial
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal Inicial
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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