STJImprocedenteJulgamento: 18/03/2025

Recurso Especial nº 50021165620244020000

Processo nº 5002116-56.2024.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Retido na fonte · Contribuições Previdenciárias · Multas e demais Sanções · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuições Sociais · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Contribuições Especiais

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