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STJProcedenteJulgamento: 29/01/2025

Recurso Especial nº 50018838120234036106

Processo nº 5001883-81.2023.4.03.6106

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Exclusão - ICMS · PIS · Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
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