STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/05/2025

Recurso Especial nº 50013657420198130236

Processo nº 5001365-74.2019.8.13.0236

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Violação dos Princípios Administrativos

Enriquecimento ilícito Dano ao Erário Obrigação de Fazer / Não Fazer Ônus da Prova Violação dos Princípios Administrativos

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Como os tribunais decidem: Enriquecimento ilícito

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