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STJImprocedenteJulgamento: 02/12/2025

Recurso Especial nº 50012934320204049999

Processo nº 5001293-43.2020.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Descontos dos benefícios · Concessão · Restabelecimento · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

30% procedente0% parcialmente procedente70% improcedente

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