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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/11/2017

Recurso Especial nº 50011636620104047004

Processo nº 5001163-66.2010.4.04.7004

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Direito Coletivo · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
Revogação/Concessão de Licença AmbientalDireito ColetivoTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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Como os tribunais decidem: Revogação/Concessão de Licença Ambiental

39% procedente6% parcialmente procedente55% improcedente

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