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STJProcedenteJulgamento: 12/11/2025

Recurso Especial nº 50010579420244036114

Processo nº 5001057-94.2024.4.03.6114

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito · Exclusão - ICMS · Cofins · PIS · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

44% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

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