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STJImprocedenteJulgamento: 01/12/2025

Recurso Especial nº 50004158820208130508

Processo nº 5000415-88.2020.8.13.0508

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Multas e demais Sanções · Pregão · Nulidade · Citação · Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais · Violação dos Princípios Administrativos
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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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