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STJImprocedenteJulgamento: 28/05/2021

Recurso Especial nº 47445442920208130000

Processo nº 4744544-29.2020.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Pena Privativa de Liberdade · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Uso de documento falso · Receptação · Furto · Homicídio Qualificado · Homicídio Privilegiado · Desacato · Furto Qualificado
Pena Privativa de LiberdadeAdulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorUso de documento falsoReceptaçãoFurtoHomicídio QualificadoHomicídio PrivilegiadoDesacatoFurto Qualificado
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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