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STJImprocedenteJulgamento: 14/07/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 22926248420228260000

Processo nº 2292624-84.2022.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Constrangimento ilegal · Prova Ilícita · Habeas Corpus - Cabimento · Regime inicial · Substituição da Pena · Aplicação da Pena · Busca e Apreensão de Bens
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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