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STJImprocedenteJulgamento: 26/04/2023

Recurso Especial nº 22180404620228260000

Processo nº 2218040-46.2022.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Execução Penal Provisória - Cabimento · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Homicídio Qualificado
Execução Penal Provisória - CabimentoCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrimes do Sistema Nacional de ArmasHomicídio Qualificado
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Como os tribunais decidem: Execução Penal Provisória - Cabimento

20% procedente13% parcialmente procedente66% improcedente

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