Recurso Especial nº 01228574520228130000
Processo nº 0122857-45.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Assuntos (classificação CNJ)
Unificação de Pena · Progressão de Regime · Falta Grave · Homicídio Qualificado · Execução Penal Provisória - Cabimento
Inteiro teor disponível
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Unificação de PenaProgressão de RegimeFalta GraveHomicídio QualificadoExecução Penal Provisória - Cabimento
Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0122857-45.2022.8.13.0000 · GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO · julgado em 29/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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