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STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/02/2023

Recurso Especial nº 00099080720044058200

Processo nº 0009908-07.2004.4.05.8200

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Crimes contra a Ordem Tributária · Quadrilha ou Bando · Execução Penal Provisória - Cabimento · Prova Ilícita · Aplicação da Pena · Ausência de Fundamentação · Fato Atípico · Quebra do Sigilo Bancário
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Como os tribunais decidem: Crimes contra a Ordem Tributária

52% procedente8% parcialmente procedente39% improcedente

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