STJImprocedenteJulgamento: 09/01/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 53651184620238217000

Processo nº 5365118-46.2023.8.21.7000

VICE-PRESIDÃNCIA

Homicídio Simples · Execução Penal Provisória - Cabimento · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Homicídio Simples Execução Penal Provisória - Cabimento Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

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Como os tribunais decidem: Homicídio Simples

68% procedente5% parcialmente procedente26% improcedente

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