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STJImprocedenteJulgamento: 19/03/2025

Recurso Especial nº 19170537520248130000

Processo nº 1917053-75.2024.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Quebra do Sigilo Telefônico · Prisão Preventiva · Corrupção passiva · Falsidade ideológica · Corrupção ativa · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Quebra do Sigilo TelefônicoPrisão PreventivaCorrupção passivaFalsidade ideológicaCorrupção ativaPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
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Como os tribunais decidem: Quebra do Sigilo Telefônico

42% procedente24% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 33 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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