Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 54356339020258090139
Processo nº 5435633-90.2025.8.09.0139
Superior Tribunal de Justiça
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.