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STJImprocedenteJulgamento: 26/05/2023

Agravo em Recurso Especial nº 15005706920218260617

Processo nº 1500570-69.2021.8.26.0617

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prova Ilícita · Busca e Apreensão de Bens · Desclassificação · Regime inicial · Substituição da Pena · Aplicação da Pena · Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProva IlícitaBusca e Apreensão de BensDesclassificaçãoRegime inicialSubstituição da PenaAplicação da PenaPosse de Drogas para Consumo Pessoal
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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