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STJProcedenteJulgamento: 28/08/2023

Agravo em Recurso Especial nº 15002266120208260411

Processo nº 1500226-61.2020.8.26.0411

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Liberdade Provisória · Regime inicial · Prisão Decorrente de Sentença Condenatória · Prisão Preventiva · Cerceamento de Defesa
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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