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STJImprocedenteJulgamento: 18/06/2025

Recurso Especial nº 14155579520248120000

Processo nº 1415557-95.2024.8.12.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dano ao Erário · Repasse de Verbas Públicas · Violação dos Princípios Administrativos · Cabimento · Ausência de Interesse Processual
Dano ao ErárioRepasse de Verbas PúblicasViolação dos Princípios AdministrativosCabimentoAusência de Interesse Processual
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Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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