STJImprocedenteJulgamento: 13/01/2021

Agravo em Recurso Especial nº 14049852220208120000

Processo nº 1404985-22.2020.8.12.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Violação dos Princípios Administrativos · Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito

Violação dos Princípios Administrativos Improbidade Administrativa Dano ao Erário Enriquecimento ilícito

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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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