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STJImprocedenteJulgamento: 25/04/2022

Recurso Especial nº 14043221220218130000

Processo nº 1404322-12.2021.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Livramento condicional · Pena Privativa de Liberdade · Falsidade ideológica · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Livramento condicionalPena Privativa de LiberdadeFalsidade ideológicaTráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Livramento condicional

14% procedente5% parcialmente procedente80% improcedente

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