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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/10/2024

Recurso Especial nº 10411720220214010000

Processo nº 1041172-02.2021.4.01.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Enriquecimento ilícito
Violação dos Princípios AdministrativosObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da ProvaEnriquecimento ilícito
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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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