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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/10/2025

Recurso Especial nº 10385187020204013300

Processo nº 1038518-70.2020.4.01.3300

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Ônus da Prova · Prescrição Intercorrente · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Dano ao ErárioViolação dos Princípios AdministrativosÔnus da ProvaPrescrição IntercorrenteObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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