STJImprocedenteJulgamento: 11/09/2024

Recurso Especial nº 10216372420204010000

Processo nº 1021637-24.2020.4.01.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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