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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/06/2025

Recurso Especial nº 10139961420224010000

Processo nº 1013996-14.2022.4.01.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Penhora / Depósito/ Avaliação · Competência
Manutenção e Desenvolvimento do EnsinoFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioPenhora / Depósito/ AvaliaçãoCompetência
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Como os tribunais decidem: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

31% procedente16% parcialmente procedente50% improcedente

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