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STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/06/2024

Recurso Especial nº 08001055620214058107

Processo nº 0800105-56.2021.4.05.8107

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
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Como os tribunais decidem: Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)

18% procedente8% parcialmente procedente73% improcedente

Calculado de 838 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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