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TJSCProcedenteJulgamento: 11/05/2026

Apelação Cível nº 50132439520258240036

Processo nº 5013243-95.2025.8.24.0036

Gab. 04 - 9ª Câmara de Direito Civil

Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Cláusulas Abusivas · Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Mensalidades
Matrícula - Ausência de Pré-RequisitoCláusulas AbusivasDever de InformaçãoOferta e PublicidadeGraduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)Mensalidades
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