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STJImprocedenteJulgamento: 22/07/2024

Recurso Especial nº 10046560220178260191

Processo nº 1004656-02.2017.8.26.0191

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Violação dos Princípios Administrativos · Ônus da Prova · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Fundo de Participação dos Municípios
Violação dos Princípios AdministrativosÔnus da ProvaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioFundo de Participação dos Municípios
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