STJImprocedenteJulgamento: 25/07/2025

Recurso Especial nº 10011967320168260439

Processo nº 1001196-73.2016.8.26.0439

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Multas e demais Sanções · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Enriquecimento ilícito · Ônus da Prova

Multas e demais Sanções Dano ao Erário Violação dos Princípios Administrativos Obrigação de Fazer / Não Fazer Enriquecimento ilícito Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

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