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STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/07/2020

Recurso Especial nº 10011254220198110000

Processo nº 1001125-42.2019.8.11.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Impostos · Extinção do Crédito Tributário · Vícios Formais da Sentença
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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