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STJImprocedenteJulgamento: 19/12/2023

Recurso Especial nº 10009293320178260127

Processo nº 1000929-33.2017.8.26.0127

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Assuntos (classificação CNJ)

Improbidade Administrativa · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito

Inteiro teor disponível

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Improbidade AdministrativaViolação dos Princípios AdministrativosEnriquecimento ilícito

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 1000929-33.2017.8.26.0127 · GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES · julgado em 19/12/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Improbidade Administrativa

30% procedente5% parcialmente procedente60% improcedente

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