Apelação Cível nº 00000215320194013101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Juiz Titular : DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Substituto : DIOGO DA MOTA SANTOS Dir. Secret. : Wadsom Barros Pereira AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000021-53.2019.4.01.3101 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe Advogados do(a) Advogado do(a) Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação de improbidade administrativa c/c ressarcimento ao erário em face de FERNANDO ABREU RANGEL, MARIA DE FÁTIMA SALGADO DA FONSECA e MARÍLIA GRANGEIRO ALMEIDA. Informou, em síntese, que os requeridos, entre 23/10/2017 e 04/12/2017, teriam se associado, de modo livre e consciente, com a finalidade de induzir a Administração Pública em erro e, por meio de atestados médicos ideologicamente falsos, dar aparente justificativa lícita às faltas do servidor FERNANDO ABREU RANGEL junto à Subseção Judiciária Federal de Laranjal do Jari, evitando, assim, o desconto em folha das ausências ao trabalho e propiciando, com isso, o indevido recebimento de valores pelos dias não trabalhados. Segundo o MPF, o requerido FERNANDO ABREU RANGEL, técnico judiciário lotado na Subseção Judiciária Federal de Laranjal do Jari, faltou ao serviço nos dias 23, 25, 27, 30 e 31/10/2017 e 23, 24, 27, 28 e 29/11/2017 e, associado a sua companheira MARÍLIA GRANGEIRO ALMEIDA, obteve, junto à médica do Hospital de Monte Dourado-PA, a requerida MARIA DE FÁTIMA SALGADO DA FONSECA, 7 (sete) atestados para justificar as faltas em serviço no mês de outubro, tendo o requerido FERNANDO ABREU RANGEL feito efetivo uso dos atestados nos dias 30/11 e 04/12/2017. Destacou o parquet que FERNANDO ABREU RANGEL, para justificar as ausências no mês de outubro/2017, teria apresentado 4 (quatro) atestados em seu nome noticiando seu atendimento em Monte Dourado-PA, com CID relacionado a gastrite e duodenite, emitidos pela requerida MARIA DE FÁTIMA SALGADO DA FONSECA.

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