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STJImprocedenteJulgamento: 13/01/2026

Recurso Especial nº 00098308920028260302

Processo nº 0009830-89.2002.8.26.0302

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Assuntos (classificação CNJ)

Improbidade Administrativa

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Improbidade Administrativa

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0009830-89.2002.8.26.0302 · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA · julgado em 13/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Improbidade Administrativa

30% procedente5% parcialmente procedente60% improcedente

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