STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/06/2025

Recurso Especial nº 10001385420178260292

Processo nº 1000138-54.2017.8.26.0292

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Multas e demais Sanções · Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Violação dos Princípios Administrativos · Ônus da Prova · Dispensa

Multas e demais Sanções Dano ao Erário Obrigação de Fazer / Não Fazer Violação dos Princípios Administrativos Ônus da Prova Dispensa

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