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STJImprocedenteJulgamento: 12/01/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08178037520218100000

Processo nº 0817803-75.2021.8.10.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Execução Penal Provisória - Cabimento · Habeas Corpus - Cabimento · Roubo Majorado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Como os tribunais decidem: Execução Penal Provisória - Cabimento

20% procedente13% parcialmente procedente66% improcedente

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