STJImprocedenteJulgamento: 17/01/2020

Recurso Especial nº 08144873320184050000

Processo nº 0814487-33.2018.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Retido na fonte · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Cofins · PIS · PASEP

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Retido na fonte IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Cofins PIS PASEP

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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