Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08138075220258020000

AgRg no RHC 231679/AL (2026/0037141-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto regimental por VICENTE CLÉCIO DUARTE BEZERRA contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 813807-52.2025.8.02.0000). Extrai-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante, em 22/11/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, cuja custódia foi convertida em prisão preventiva (e-STJ fl. 114). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, alegando ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, bem como a condição clínica do agravante — portador de transtorno mental grave (esquizofrenia) — instruindo com documentos médicos e notícia de instauração de incidente de insanidade mental (e-STJ fls. 114/115). O Tribunal a quo concedeu parcialmente a ordem em julgamento assim ementado (e-STJ fls. 114/115): DIREITO PENAL E PENAL PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO SIMPLES. PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL GRAVE (ESQUIZOFRENIA). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INADEQUAÇÃO DO CÁRCERE COMUM. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA OU ACOMPANHAMENTO EM CAPS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto simples, cuja custódia foi homologada e convertida em prisão preventiva, sob fundamento da garantia da ordem pública, em razão da reincidência e da alegada propensão à reiteração delitiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva, embora formalmente fundamentada, mostra-se adequada e proporcional diante da condição clínica do paciente, portador de transtorno mental grave; (ii) estabelecer se é cabível a substituição da custódia cautelar por medida cautelar diversa, consistente em internação provisória ou envio compulsório em serviço de saúde mental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.

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