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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/01/2022

Recurso Especial nº 08119707320164058100

Processo nº 0811970-73.2016.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Assuntos (classificação CNJ)

Revogação/Anulação de multa ambiental · Ambiental

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Revogação/Anulação de multa ambientalAmbiental

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0811970-73.2016.4.05.8100 · GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA · julgado em 17/01/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Revogação/Anulação de multa ambiental

36% procedente7% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 58 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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