STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/05/2024

Recurso Especial nº 08100478120224058300

Processo nº 0810047-81.2022.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 · Cumprimento Provisório de Sentença · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 Cumprimento Provisório de Sentença Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993

44% procedente10% parcialmente procedente44% improcedente

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